Voltar para novidades 14/jan/2024
SEFAZ MT – Notas fiscais devem ser vinculadas a máquina de cartão a partir de Abril 2024
Visto a necessidade de adequar a legislação tributária mato-grossense às práticas de mercado, a fim de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual, foi publicado no dia 28/11/2023, no Diário Oficial do Mato Grosso o Decreto n° 599, de 28 de novembro de 2023.
Essa norma visa alinhar o processo de vinculação de todos comprovantes de pagamentos eletrônicos como cartão de crédito, cartão de débito, Pix ou outro instrumento de pagamento eletrônico, aos documentos fiscais NF-e e NFC-e.
Como é de interesse fiscalizatório, o Decreto determina que toda e qualquer operação na qual ocorra a comercialização de mercadoria e seja utilizado algum tipo de pagamento eletrônico, deverão ser vinculadas as informações do comprovante de pagamento no documento fiscal mediante interligação tecnológica com o programa emissor de documento fiscal.
Recebemos a pouco informação por parte da AFRAC de que houve novo avanço por parte da Sefaz MT nesta questão.
O progresso se deu com a publicação da Portaria nº262/2023 no Diário Oficial que trás a informação de algumas operações que ficarão isentas desta integração e também a data de início da obrigatoriedade.
A obrigatoriedade da vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais NFC-e/NF-e não se aplica:
- Quando NFC-e for emitida no regime especial da nota fiscal fácil – NFF.
- Nas vendas realizadas por Micro Empreendedor Individual (MEI).
- Nas operações de venda não presencial intermedias em site ou plataforma de terceiros.
- Na venda realizada com entrega e pagamento em domicílio.
*Nos casos previstos no item 3 e 4, será obrigatório informar no XML as informações do intermediador da transação nos campos indPres, CNPJ e idCadIntTran previstos no MOC.
Nos demais casos, a obrigatoriedade do vínculo se inicia em 01/04/2024 de acordo com o CNAE conforme lista abaixo:
| SubClasse
CNAE |
Denominação | Data Início Obrigatoriedade |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais) | 1°/04/2024 |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | 1°/04/2024 |
| 4752-1/00 | Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | 1°/04/2024 |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | 1°/04/2024 |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 1°/04/2024 |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 1°/04/2024 |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | 1°/04/2024 |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | 1°/04/2024 |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 1°/04/2024 |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 1°/04/2024 |
| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | 1°/04/2024 |
| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 1°/04/2024 |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | 1°/04/2024 |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | 1°/04/2024 |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | 1°/04/2024 |
| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparado | 1°/04/2024 |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 1°/04/2024 |
Esse é o momento de procurar seu contador e entender como essa nova lei vai alcançar sua empresa.
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